Questões de Concurso – Aprova Concursos

1291)

Q826973 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Atentando-se ao que preconiza o Decreto nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório, assinale a alternativa correta.

a) O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.
b) Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).
c) Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.
d) Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.
e) Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

1292)

Q826978 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No tocante às regras sobre nomeação, posse e exercício do cargo de policial civil previstas na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.
b) Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.
c) O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.
d) O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.
e) Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria- Geral de Perícias.

1293)

Q826980 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

a) Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento
b) Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção.
c) Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.
d) O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.
e) O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

1294)

Q826985 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão
b) O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação
c) A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração
d) Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.
e) São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão

1295)

Q812028 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-TO - Técnico em Saúde Bucal,

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

a) Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).
b) Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
c) Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
d) Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).
e) Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

1296)

Q812030 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-TO - Técnico em Saúde Bucal,

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

a) da ativa e da reserva remunerada.
b) da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada.
c) em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.
d) em serviço e na reserva remunerada.
e) da ativa, somente.

1297)

Q812035 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-TO - Técnico em Saúde Bucal,

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

a) Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
b) Tatiana e Mateus.
c) Luciano e Larissa.
d) Mateus, somente.
e) Larissa, somente.

1298)

Q812345 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Cadete

A Lei estadual n.º 2.578/2012 veda aos bombeiros militares da ativa

a) a cumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
b) a participação como acionista em sociedade anônima.
c) a colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico.
d) a participação como cotista em sociedade empresária limitada.

1299)

Q812403 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

O CBMTO é subordinado diretamente ao

a) major da corporação local.
b) coronel da corporação local.
c) prefeito municipal.
d) governador do estado.

1300)

Q820139 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:

I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
d) se todas as afirmativas estiverem corretas
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

1301)

Q819935 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil
b)
exame médico oficial
c)
recomendação da avaliação de desempenho durante os últimos três anos
d)
existência de vaga
e)
a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível

1302)

Q862972 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

1303)

Q826972 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

a) A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
b) A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
c) O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).
d) A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).
e) O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

1304)

Q826977 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.
b) Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.
c) Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.
d) Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação
e) É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

1305)

Q826984 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

a) Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.
b) A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública
c) A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento
d) O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.
e) A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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