Q826984 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

a) Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.
b) A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública
c) A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento
d) O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.
e) A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Legislação Estadual