Q826977 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.
b) Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.
c) Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.
d) Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação
e) É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

Legislação Estadual