Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q827627 - FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Médico Legista

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

a) requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado
b) requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e a autoria do respectivo fato
c) em caso de lesão corporal, a vítima deve ser socorrida prioritariamente pela polícia, devendo ser acompanhada, sempre que possível, por membro da família
d) caberá à Polícia Técnico-Científica dirigir-se ao local, independentemente de provocação, para o colhimento de todas as provas disponíveis
e) requisitar aos policiais envolvidos, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando viáveis

1322)

Q812034 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-TO - Técnico em Saúde Bucal,

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

a) governo do estado.
b) comandante-geral.
c) corregedor-geral.
d) chefe do Estado-Maior.
e) secretário-chefe da Casa Militar.

1323)

Q812344 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Cadete

No CBMTO, as atividades de execução são desempenhadas essencialmente pelos

a) cabos e soldados.
b) soldados e sargentos.
c) cabos e sargentos.
d) sargentos e subtenentes.

1324)

Q812349 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Cadete

Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é

a) a legislação que rege a Polícia Militar do Estado do Tocantins.
b) a Constituição Federal de 1988.
c) o disposto nas portarias do Ministério da Defesa.
d) o Regulamento do Exército Brasileiro.

1325)

Q812351 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Cadete

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.

I. embargo de obra
II. interdição de atividade
III. cassação de atestado
IV. multa

No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

a) apenas as sanções I e III.
b) apenas as sanções I, II e IV.
c) apenas as sanções II, III e IV.
d) todas as sanções indicadas.

1326)

Q812399 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

Cometerá transgressão de natureza grave o militar que

a) deixar de devolver o armamento ou equipamento ao final do serviço.
b) abrir ou adentrar, sem autorização, local de entrada não permitida.
c) falar ao celular na viatura militar durante perseguição.
d) quebrar a cadeia de comando.

1327)

Q812402 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

A demissão ex officio ocorre quando o militar é excluído da corporação por

a) demissão ou exoneração.
b) licenciamento ou perda de posto e da patente.
c) perda de posto e da patente ou perda da graduação.
d) demissão ou perda da graduação.

1328)

Q811719 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Quanto à Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

a) É direito do policial militar a garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes.
b) Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico.
c) A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade.
d) O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias.
e) Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar.

1329)

Q811839 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
b) O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
d) Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
e) Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

1330)

Q811841 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).

a) O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, vedada a fixação de prazo diverso no edital.
b) Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
c) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação será de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
d) A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da impugnação.
e) No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de sessenta minutos.

1331)

Q823118 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.

A exoneração durante o estágio probatório, que é de quatro anos, deverá ser confirmada judicialmente.

Errado
Certo

1332)

Q822204 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A FECOMÉRCIO-ES não pode formular consultas tributárias, por não ser contribuinte de direito do ICMS nestas operações.
b) A FECOMÉRCIO-ES deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
c) A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável.
d) A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
e) A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta não pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.

1333)

Q822209 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo. Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo.

II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo.

III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – F.
e) F – F – F.

1334)

Q822211 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, reduzindo o débito fiscal constante de auto de infração de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.

Os autos foram remetidos à 2ª instância por meio de recurso de ofício.

Diante desse cenário, no caso concreto,

a) compete ao Pleno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais o julgamento de tal recurso de ofício.
b) o prazo para interposição de tal recurso de ofício é de 30 dias.
c) além do recurso de ofício, cabe recurso voluntário, mas este sem efeito suspensivo.
d) o recurso de ofício não está dotado de efeito suspensivo.
e) o procedimento adotado foi incorreto pois não cabe recurso de ofício.

1335)

Q822273 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael. Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações”. Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do departamento diante de sua notória especialização na área, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, João

a) deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo próprio servidor, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa por violação a preceito da Constituição Estadual e a princípios da Administração Pública.
b) deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo servidor, sob pena de responsabilidade na esfera administrativa, pois o ato administrativo de sua lotação é ato nulo, por violar Súmula Vinculante do STF que veda o nepotismo.
c) deve retomar a sua lotação anterior, ou ser lotado em outro órgão, pois o STF declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada válida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
d) não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) não precisa ser removido, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada inválida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, pois a lotação de servidores públicos é matéria que está inserta na discricionariedade administrativa.

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