Q826985 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão
b) O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação
c) A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração
d) Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.
e) São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão

Legislação Estadual