Questões de Concurso – Aprova Concursos

4291)

Q48912 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

a) a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.
b) a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.
c) a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
d) a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
e) a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

4292)

Q33557 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a)
processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
b)
sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
c)
sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
d)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
e)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

4293)

Q33564 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

a)
o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
b)
ficará isto consignado no assentamento da carga.
c)
os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.
d)
o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
e)
devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

4294)

Q66116 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

a) obedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade.
b) levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada.
c) expor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
d) atender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções.
e) ser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir.

4295)

Q65257 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado,

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

4296)

Q58620 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual Imagem 022.jpg 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

a) deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
b) deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
c) agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
d) agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.
e) deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

4297)

Q63787 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

a)
território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
b)
população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
c)
receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
d)
cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
e)
prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

4298)

Q63794 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

a)
cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
b)
três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
c)
quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
d)
seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
e)
sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

4299)

Q70528 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do

a) Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
b) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
c) Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.
d) Serviço Único de Saúde - SUS.

4300)

Q72334 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

O agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é conceito de

a) grupo.
b) categoria funcional.
c) classe.
d) quadro geral.
e) quadro específico.

4301)

Q79436 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores.

a) O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.
b) A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.
c) O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.
d) O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.
e) A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

4302)

Q79443 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.
b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.
c) A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.
d) Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.
e) Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

4303)

Q79772 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

a) É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.
b) A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.
c) As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.
d) Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.
e) É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

4304)

Q86513 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Analise as afirmativas a seguir:

I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.

II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.

III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4305)

Q86563 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente:

a)
à reversão e à readaptação.
b)
à reversão e à reintegração.
c)
à reversão e à recondução.
d)
à readaptação e à reintegração.
e)
à readaptação e à recondução.

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