Questões de Concurso – Aprova Concursos

4336)

Q56031 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

a) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
b) simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.
c) prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.
d) ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.
e) cometer indisciplina grave em serviço.

4337)

Q56738 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação de férias.
b) A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.
c) Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
d) A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

4338)

Q56740 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

a) O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.
b) Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.
c) Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.
d) A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.
e) A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.

4339)

Q56834 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.
b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

4340)

Q56877 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

4341)

Q88262 - CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho,

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Certo
Errado

4342)

Q66112 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

a) elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
c) defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
d) solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

4343)

Q67507 - CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

a) I e II apenas.
b) II e III apenas.
c) I e III apenas.
d) I apenas.
e) II apenas.

4344)

Q67514 - CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

a) forem manifestamente inconstitucionais.
b) redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
c) forem anti-regimentais.
d) deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.
e) aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

4345)

Q58619 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

4346)

Q58621 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

a) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
b) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.
c) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.
d) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.
e) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.

4347)

Q63788 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

a)
Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal.
b)
Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.
c)
Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.
d)
Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas.
e)
Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno.

4348)

Q63790 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

a)
para cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva.
b)
o preenchimento de vaga faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia.
c)
somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga destinada à Classe.
d)
pode concorrer a vaga advogado no efetivo exercício da profissão com cinco anos, pelos menos, de prática forense, incluído tempo de estágio oficial, dos quais os dois últimos na classe a que pertencer a vaga.
e)
a nomeação do mais votado indicado pelo Tribunal de Justiça à vaga é feita pelo Governador do Estado.

4349)

Q77753 - FGV - 2010 - CAERN - Administrador,

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.

a) O Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesan) tem o objetivo de assegurar meios financeiros para aplicação exclusiva nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas.
b) As ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas darão àquelas constantes do Plano Estadual de Saneamento Básico.
c) Os recursos financeiros integrantes do Funesan constarão dos respectivos orçamentos de cada exercício e serão depositados em conta específica, aberta em banco oficial e movimentada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Caern.
d) A Caern é executora imediata dos atos operacionais necessários às ações da Política Estadual de Saneamento Básico.
e) Entidades não governamentais, desde que atuantes em matéria de meio ambiente ou saneamento básico, terão papel de entes reguladores mediatos.

4350)

Q69293 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a)
a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b)
considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c)
é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d)
a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e)
é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!