Questões de Concurso – Aprova Concursos

4186)

Q44069 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

4187)

Q44071 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

4188)

Q42366 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Administração Pública Indireta, nos termos da Lei Estadual n. 0338/97, pode ser constituída através das seguintes pessoas jurídicas:

a) Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação.
b) Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e OSCIP.
c) Autarquia, Fundação de Direito Privado, Fundação de Direito Público e Empresa Pública.
d) Autarquia, Fundação de Direito Público, Empresa Pública e Sociedade Anônima.
e) Fundação, OSCIP, Organização Social e Empresa Pública.

4189)

Q42378 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que a assistência social será prestada com os seguintes objetivos, dentre outros, à EXCEÇÃO de

a) proteção à família, à natalidade, à infância, à adolescência e à velhice.
b) amparo às crianças, aos adolescentes e aos idosos carentes.
c) acompanhamento e orientação aos superdotados e paranormais.
d) proteção, orientação e amparo ao migrante, facilitando sua adaptação.
e) pagamento módico pelos serviços funerais aos carentes.

4190)

Q42436 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

a)
não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
b)
poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
c)
fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
d)
fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
e)
poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

4191)

Q42582 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) corrupção;
b) proceder de forma desidiosa;
c) improbidade administrativa;
d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) aplicação irregular de dinheiro público.

4192)

Q41123 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

Certo
Errado

4193)

Q41212 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

a) Pelo Tribunal de Contas.
b) Pelo Tribunal de Justiça.
c) Pela Assembléia Legislativa.
d) Pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) Pelo Senado Federal.

4194)

Q41356 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Certo
Errado

4195)

Q41363 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual o defensor público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral, e enviados, semestralmente, para a apuração do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à confirmação de sua vitaliciedade no cargo.

Certo
Errado

4196)

Q41503 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

a) atuar no ensino fundamental e na pré-escola.
b) garantir o acesso ao ensino supletivo.
c) valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.
d) criar cursos técnicos.
e) aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

4197)

Q41546 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

a)
requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
b)
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
c)
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
d)
recusar fé a documentos públicos.
e)
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

4198)

Q41887 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

a) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
d) é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
e) seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.

4199)

Q41894 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os

a) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.
b) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Minis tério Público em exercício.
c) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.
d) Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procura dores do Ministério Público.
e) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

4200)

Q41899 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que

a) se encontrem afastados da carreira.
b) estiverem aposentados.
c) tiverem sido condenados a pena disciplinar, desde que já reabilitados.
d) tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
e) apresentarem sua candidatura à Comissão Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da eleição.

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