O Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano –
IFSERTÃO-PE, dispõe que os recursos financeiros do IF
SERTÃO-PE serão provenientes de:
I - dotações que lhes forem anualmente consignadas no
Orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções que lhes venham a
ser concedidos;
III - remuneração de serviços prestados a entidades
públicas, somente, mediante contrato ou convênios
específicos;
IV - valores de contribuições e emolumentos por
serviços prestados que forem fixados pelo Reitor,
observada a legislação pertinente;
V - resultado das operações de crédito e juros
bancários;
VI - receitas eventuais;
VII - alienação de bens móveis e imóveis.
Entre as alternativas acima, estão corretas:
Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e
Deve fazer parte do conselho deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia:
No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que
Conforme expressamente contido no Decreto Estadual
no
58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a
Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto
afirmar que (i ) a sequência de símbolos ou valores,
representada em algum meio, produzido ou sob a
guarda governamental, em decorrência de um processo
natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por
legislação específica; e (ii ) o processo de escrita à base
de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou
códigos, de forma que somente os usuários autorizados
possam reestabelecer sua forma original, correspondem,
respectivamente, às seguintes definições:
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, afirma que a Ouvidoria da Defensoria Pública:
I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,
no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização
nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença
criminal o absolveu por falta de provas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº555, de 29 de dezembro de 2014: I.A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade. II.Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual. III.A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública. IV.Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes.
De acordo com a conceituação contida na referida lei, quadro de pessoal corresponde ao conjunto dos servidores públicos investidos no respectivo cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.
A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue os próximos itens
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar
presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou
de organização que tenham ou possam ter interesse na
fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse
o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera
cortesia.
