Q606682 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

a) o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
b) é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.
c) a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
d) a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.
e) a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Legislação Estadual