Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q772979 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará

a) promulgação.
b) veto tácito.
c) revogação.
d) sanção.
e) derrogação.

1952)

Q769433 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território do Estado do Tocantins. Segundo a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012, a PMTO possui algumas competências como as descritas a seguir, EXCETO

a) executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública.
b) planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
c) desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente.
d) exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito federal.
e) proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar.

1953)

Q769438 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Conforme dispõe o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, são vantagens pecuniárias dos militares, EXCETO

a) diárias.
b) auxílio-moradia.
c) bolsa de estudo.
d) pró-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da Corporação.
e) ajuda de custo.

1954)

Q771673 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

a) o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.
b) o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.
c) havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.
d) a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.
e) o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

1955)

Q760087 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Os militares do Estado de Roraima estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, consoante o Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, exceto:

a) Exclusão, para Oficiais
b) Detenção Disciplinar
c) Repreensão
d) Permanência Disciplinar
e) Reforma Administrativa Disciplinar

1956)

Q680418 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia,

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,

a) manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
b) firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
c) exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.
d) patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.
e) ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

1957)

Q671378 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, aplicada aos servidores da AGEPAR:

a) O cargo de Analista de Regulação, de nível médio, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
b) O cargo de Auxiliar de Regulação, de nível médio, não integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
c) O cargo de Especialista em Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
d) O cargo de Advogado de Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar

1958)

Q671380 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Para ser regularmente nomeado, o candidato aprovado em concurso público deverá cumprir alguns requisitos. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, NÃO é requisito para a nomeação:

a) Nacionalidade brasileira.
b) Não ter antecedentes criminais.
c) Apresentar certidão negativa de protestos.
d) Estar em gozo dos direitos políticos.

1959)

Q671385 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa que NÃO indica atividade pertinente ao cargo de Auxiliar de Regulação, conforme o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resolução Normativa 06 de 2017):

a) Realizar pesquisa de legislação e jurisprudência.
b) Redigir correspondências administrativas.
c) Promover periodicamente, inventários do material em estoque ou movimento.
d) Efetuar auditorias técnicas, com relação à qualidade dos serviços efetivamente prestados à população.

1960)

Q684953 - CESPE - 2018 - SEDUC-AL - Professor - Conhecimentos Básicos Para Todas as Especialidades

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.

Após a posse, o servidor tem até trinta dias para entrar em efetivo exercício.

Errado
Certo

1961)

Q684958 - CESPE - 2018 - SEDUC-AL - Professor - Conhecimentos Básicos Para Todas as Especialidades

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.

Errado
Certo

1962)

Q684960 - CESPE - 2018 - SEDUC-AL - Professor - Conhecimentos Básicos Para Todas as Especialidades

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

No exercício de sua função, o professor pode colocar em prática suas crenças e convicções, independentemente das consequências que isso venha a ter.

Errado
Certo

1963)

Q697052 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil 3ª Classe

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

a) Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
b) Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
c) Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
e) A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

1964)

Q697057 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil 3ª Classe

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

a) O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.
b) A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.
c) O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.
d) É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão.
e) Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

1965)

Q697223 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

a) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.
b) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.
c) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.
d) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.
e) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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