No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar praticou ato com consequências nas esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de eventual inquérito policial instaurado.
Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.
“Art. 14 – O CONSET é composto por ______ membros, escolhidos e designados pelo ______ entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública"
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:
De acordo com a Lei estadual no 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”. São membros eleitos:
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Os delegados de polícia do estado de Sergipe, em razão da natureza da carreira, são remunerados por subsídio fixado em parcela única, o que não exclui o direito à percepção de adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais ou periódicos.
Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.
O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira única, o que não engloba os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado.
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.
Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue o item subsequente, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.
Do ponto de vista socioeconômico, a cidade de Aracaju, dentro da hierarquia do estado de Sergipe, é o principal componente da rede urbana.
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta
Conforme a Constituição Estadual de Minas Gerais , Art. 208 – Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, entre os quais se incluem: Analise os itens abaixo referente ao artigo citado acima:
I) as formas de expressão.
II) os modos de criar, fazer e viver.
III) as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais.
V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.
VI) as criações e manutenções de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais". Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,
