Q680418 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia,

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,

a) manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
b) firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
c) exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.
d) patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.
e) ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

Legislação Estadual