Q769433 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território do Estado do Tocantins. Segundo a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012, a PMTO possui algumas competências como as descritas a seguir, EXCETO

a) executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública.
b) planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
c) desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente.
d) exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito federal.
e) proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar.

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Legislação Estadual