Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q323263 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos

do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a contagem do prazo será efetuada computando–se o dia inicial, antecipando–se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
b)
o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
c)
o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
e)
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

62)

Q323268 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da autuação, abertura de volumes e numera

ção de feitos, preveem as Normas da Corregedoria

Geral da Justiça que

a)
todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo–se a carga, em meio físico ou eletrônico, no número máximo de 50 (cinquenta) processos por dia.
b)
deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias, dependendo da complexidade do ato a ser realizado.
c)
os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
d)
ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo.
e)
para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um termo de juntada para cada uma das peças, com a devida descrição pormenorizada do conteúdo delas.

63)

Q323270 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da

Justiça, o uso inadequado do sistema de processamento

eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes

ou à atividade jurisdicional importará

a)
desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público.
b)
bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
c)
a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais.
d)
suspensão do processo para a realização de incidente de saneamento.
e)
a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

64)

Q323554 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

A Lei n 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é

proibido

a)
fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
b)
deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
c)
participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
d)
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
e)
empregar material do serviço público em serviço particular.

65)

Q322979 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

determinada a instauração de sindicância ou processo

administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência

para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de

Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre

outras, a seguinte providência:

a)
designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b)
prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c)
suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d)
decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e)
recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

66)

Q323553 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei

n 10.261/68, é dever do funcionário público

a)
cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
b)
residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
c)
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
d)
manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
e)
providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

67)

Q323558 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos

disciplinares punitivos serão presididos

a)
pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
b)
pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
c)
pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
d)
por Procurador do Estado confirmado na carreira.
e)
por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

68)

Q322985 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que

trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,

determina que

a)
os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
b)
cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
c)
as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
d)
a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
e)
os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

69)

Q323261 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

70)

Q323557 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver

suficientemente caracterizada ou definida a autoria,

a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

a)
deve instaurar a sindicância administrativa.
b)
não poderá tomar qualquer providência.
c)
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
d)
deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
e)
deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

71)

Q294865 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,

a)
a classificação.
b)
a ordem.
c)
o padrão.
d)
o sistema.
e)
a importância.

72)

Q295008 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

a)
for ineficiente no serviço.
b)
receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c)
abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d)
se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e)
aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

73)

Q295178 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena

de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

a)
cometer falta grave.
b)
praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.
c)
deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
d)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa.
e)
faltar com o cumprimento dos seus deveres.

74)

Q574560 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

a) ao Chefe do Executivo.
b) à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
c) ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
d) às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
e) ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

75)

Q294869 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado

de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras

de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança

Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo

de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede

a abertura do respectivo processo, o empate na classificação

final será resolvido observada a seguinte ordem:

a)
I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.
b)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
c)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.
d)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.
e)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

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