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Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, o uso inadequado do sistema de processamento
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes
ou à atividade jurisdicional importará
desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público.
bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais.
suspensão do processo para a realização de incidente de saneamento.
a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.
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