À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.
Conforme a Convenção n.º 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado, não consiste em trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.
Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação visando à internação compulsória de dependente químico maior e capaz.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
O direito à saúde, consagrado na Constituição da República, enquanto direito fundamental do ser humano (Lei n. 8.080/90, art. 2º), pode incorporar tanto a forma de um direito fundamental de liberdade (v.g. direito à integridade física), como a de um direito fundamental social (v.g. direito a determinado tratamento medicamentoso).
No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.
Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:
Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.
O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque
