Questões de Concurso – Aprova Concursos

1216)

Q300647 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Psicólogo

De acordo com o Artigo 5 da Lei n° 10.216 de abril de 2001, "o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instãncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário." Um dos programas a que se refere tal artigo é o Programa de Volta pra Casa, caracterizado como:

a)
um programa que estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que realiza o pagamento do auxílio-reabilitação ao beneficiário do programa através de um cartão magnético com o qual este pode sacar e movimentar mensalmente estes recursos, estando estes sempre presentes numa estratégia de acompanhamento na rede de atenção à saúde mental capaz de dar uma resposta efetiva às demandas.
b)
um programa que tem a função de prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando assim as internações em hospitais psiquiátricos, promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através de ações intersetoriais, regulando porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, e dando suporte à atenção à saúde mental na rede básica.
c)
um programa que abriga em casas localizadas no espaço urbano, pessoas com transtornos mentais que permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem, garantindo o direito à moradia das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos e tem a proposta de auxiliar o morador em seu processo de reintegração na comunidade.
d)
dispositivos públicos que oferecem às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitando a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais.
e)
uma ação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego que tem como objetivo a instauração da solidariedade como norma social e a construção de empreendimentos coletivos e autogestionários como resposta à exclusão do mercado às pessoas com transtorno mental.

1217)

Q309290 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo

A Assembléia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal

dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e

todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da

sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e

da educação, por promover o respeito a direitos e liberdades.

A respeito do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre as

assertivas abaixo, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em

seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA de

respostas.

( ) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

( ) O casamento será válido desde que exista o livre e pleno consentimento de pelo menos um dos nubentes.

( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

( ) A vontade do povo será a base da autoridade do Governo.

a)
( ) V, F, V, V
b)
( ) F, V, F, V
c)
( ) V, F, V, F
d)
( ) F, V, F, F

1218)

Q292971 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem–estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode–se afirmar, EXCETO:

a) O direito de moradia possui aplicação imediata, uma vez que é direito fundamental social, fazendo parte do mínimo existencial, e a Constituição da República não o condiciona a nenhuma regulamentação específica, motivo pelo qual não pode o Poder Público se eximir de implementar políticas públicas para o seu atendimento, em face de obrigação constitucional.
b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por diretriz geral, entre outras, a garantia do direito a cidades sustentáveis, onde está inserido o direito à moradia.
c) Cabe à União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, mas somente ao município compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
d) Pelo ordenamento constitucional brasileiro, a propriedade é um direito fundamental, mas não possui um caráter absoluto, pois deve cumprir uma função social, que se dá, entre outras formas, pelo atendimento das exigências fundamentais de ordenamento das cidades, expressadas nos planos diretores, podendo estes estabelecerem áreas para que o Poder Público municipal, mediante lei específica, exija do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

1219)

Q445241 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.
c) Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o final da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.

1220)

Q445246 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

a) A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.
b) As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.
c) A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.
d) Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.
e) A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

1221)

Q200157 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

a) É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.
b) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.
c) O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
d) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
e) É dever da sociedade baiana integrar os povos indí- genas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

1222)

Q218023 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações: I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.

IV. Na opinião consultiva nº 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.

Estão corretas as afirmações:

a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, somente.
c)
II e III, somente.
d)
I, II e III, somente.
e)
I, III e IV, somente.

1223)

Q218028 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Durante a 43a Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução no 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens abaixo NÃO está previsto nesta resolução?

a)
Incentivar os Estados que já dispõem da instituição da Defensoria Pública para que considerem a possibilidade de criação de um Conselho Nacional da Defensoria Pública para zelar pela autonomia funcional, financeira e administrativa, assim como fiscalizar e otimizar o acesso justiça à população carente.
b)
Incentivar novamente os Estados que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública para que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.
c)
Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontrem em situação especial de vulnerabilidade em todas as etapas do processo.
d)
Afirmar que o acesso à justiça como direito humano fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita o restabelecimento do exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
e)
Instar os Estados a que promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.

1224)

Q626365 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue o item subsequente.

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Errado
Certo

1225)

Q626372 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, relacionado à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

Errado
Certo

1226)

Q626369 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA tem competência para ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Errado
Certo

1227)

Q626371 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, relacionado à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem baseados no seu direito interno.

Errado
Certo

1228)

Q300646 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Psicólogo

A Lei n° 10.216 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

a)
a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
b)
é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
c)
o tratamento visará como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
d)
a internação compulsória é caracterizada por aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
e)
o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, e de lazer.

1229)

Q445245 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos: 1- disponibilidade.
2- interdependência.
3- renunciabilidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 2.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

1230)

Q158954 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

a) Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.
b) A regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.
c) O fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.
d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.
e) Na preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.

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