Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
Julgue os itens de 148 a 153, referentes aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.
Conforme a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, seus signatários devem destruir todos os agentes, toxinas, armas e meios que sirvam para emprego hostil.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro "X" , após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.
Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Com relação à cidadania, assinale a alternativa que indica um
direito do cidadão.
Em 1215, após o rei João, da Inglaterra, ter violado várias leis antigas e vários costumes
que compunham a disciplina de Governo daquele país, os súditos se rebelaram e o
forçaram a assinar o documento que enumera uma série de direitos que, mais tarde,
viriam a ser consagrados como direitos humanos.
Aquele documento foi denominado:
Sobre a efetivação da cidadania da pessoa com deficiência,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem
como finalidade promover, por meio da integração e
articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno
e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos
termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
II. O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e, por isso, mantém os serviços de
reabilitação na esfera do terceiro setor.
III. No Brasil não existe ainda nenhuma lei de reserva legal de
cargos que garanta o acesso de pessoas com deficiência ao
mercado de trabalho.
Assinale:
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:
Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a citada convenção, os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos pelos Estados-partes, observando-se uma distribuição geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência, sendo a estes garantidos os direitos aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas.
A Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações
Unidas afirma que:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e em direitos. Dotados de razão e de
consciência, devem agir uns para com os outros em
espírito de fraternidade.”
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do
Homem.
Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os
direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo:
Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:
