Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens
subsequentes.
São algumas das características dos direitos
humanos: universalidade, indivisibilidade,
interdependência, prescritibilidade,
complementariedade, inviolabilidade,
indisponibilidade e irrenunciabilidade.
Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos recebeu uma petição contra a
República Federativa do Brasil, na qual se alegou a
responsabilidade internacional do referido Estado pela
detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir
Herzog, ocorrida em dependência do Exército, em 25 de
outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em
virtude de uma lei de anistia promulgada durante a
ditadura militar brasileira. Tais fatos constituíram,
conforme as alegações apresentadas, violação dos
artigos I, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana
sobre os Direitos e Deveres do Homem; dos artigos 1, 2,
5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Tal
petição foi apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo
Direito Internacional, pela Fundação Interamericana de
Defesa dos Direitos Humanos, pelo Centro Santo Dias
da Arquidiocese de São Paulo e pelo Grupo Tortura
Nunca Mais de São Paulo.
Tendo em vista o posicionamento adotado, de forma
reiterada, pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos no que se refere ao juízo de admissibilidade
prévio das petições que lhe são apresentadas, são
dadas as proposições 1 e 2.
1– Considera–se que, ao caso acima, seria aplicada a
exceção prevista no art. 46.2, “a”, do Pacto de São
José da Costa Rica, qual seja, a dispensa do
requisito de exaurimento da jurisdição interna, de
acordo com os princípios de direito internacional
geralmente reconhecidos.
PORQUE,
2– A legislação interna do Brasil, em decorrência da
Lei da Anistia, não contemplou o devido processo
legal para a proteção dos direitos que se alega
terem sido violados, o que redundou, até a data da
apresentação da petição do caso Vladimir Herzog
na Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
na impunidade dos responsáveis pelas violações de
direitos humanos cometidas naquele evento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive
Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
São fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1 ° da Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
São “Direitos dos Trabalhadores” urbanos e rurais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou denominar de “gerações dos direitos”, que representam a valorização de determinados direitos em momentos históricos distintos. Assim sendo, assinale a alternativa que contempla direitos pertencentes à primeira geração dos direitos humanos.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume–se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”. Esse direito é, adequada e corretamente, representado pelo princípio
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,
É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens subsequentes.
Na convenção em apreço, é prevista a constituição de um comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência, sendo a Organização Mundial de Saúde o órgão responsável para prover o pessoal e as instalações necessárias para o seu efetivo desempenho.
Acerca dos desafios à inclusão social da pessoa com deficiência, julgue o item abaixo.
O relatório brasileiro sobre o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência indica que o acesso físico às escolas ainda é considerado um dos obstáculos para várias crianças e adolescentes com deficiência.
