Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q728920 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
c) dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

1307)

Q748144 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

a) Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.
b) Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
c) O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
d) Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
e) Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

1308)

Q748149 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

a) depósito recursal
b) imunidade tributária
c) compensação
d) decisão judicial sem trânsito em julgado
e) dação em pagamento de bens móveis

1309)

Q748151 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

1310)

Q748156 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

a) tributos e infrações já lançados.
b) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
c) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
d) tributos e infrações ainda não cometidas.
e) tributos já lançados.

1311)

Q748322 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

a) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
b) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
c) Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
e) A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

1312)

Q748327 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

1313)

Q747312 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

a)
facultativa e compulsória, respectivamente.
b)
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.
c)
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.
d)
compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.
e)
tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

1314)

Q750182 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o que se entende por:

a) Empenho.
b) Inscrição em Dívida Ativa.
c) Lançamento.
d) Registro.
e) Registro Tributário.

1315)

Q750783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

a) a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.
b) os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.
c) a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.
d) a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.
e) eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

1316)

Q750942 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Determinada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implementar o capital para o crescimento da empresa, gerando mais desenvolvimento e empregos à região. Entretanto, o dono da empresa repensou sua atitude e, antes que fosse autuado pelo Fisco, confessou a prática de infração tributária arcando com os devidos tributos atrasados. Em relação às consequências judiciais referentes à prática do ato ilegal, assinale a alternativa correta.

a) Ao confessar o não pagamento dos impostos devidos, não haverá nenhuma facilitação ao empresário, visto que o ato ilegal atenta contra o Estado.
b) Ocorreu no caso a Denúncia Espontânea, que irá se caracterizar mesmo que após a confissão não venha a pagar os tributos atrasados.
c) O ato praticado pelo empresário não irá gerar consequências jurídicas visto que foi pago os tributos atrasados de forma integral, sem parcelamento, estando assim isento de pagar com os devidos juros, pois sua atitude ocorreu antes do Fisco ter tomado providências.
d) O empresário realizou um ato previsto no Código Nacional Tributário chamado de Denúncia Espontânea, entretanto o mesmo deveria ter arcado também com os juros dos pagamentos atrasados. Portanto, poderá a Fazenda Pública aplicar uma multa à empresa.
e) Está claramente caracterizado a Denúncia Espontânea, podendo o empresário pagar os tributos e os seus devidos juros de forma parcelada, visto que sua atitude demonstra ao Estado arrependimento, além de facilitar o trabalho da Fazenda Pública.

1317)

Q751666 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como

a) débito protestado
b) dívida ativa
c) dívida vencida
d) valor reconhecido
e) carta de crédito

1318)

Q767702 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

1319)

Q645408 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
d) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

1320)

Q645410 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, NÃO se pode afirmar que:

a) A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
b) A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
c) É de competência da União.
d) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

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