É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
É imposto de competência municipal:
Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:
Indique a alternativa que não está relacionada com a competência tributária:
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos, EXCETO:
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, com exceção:
Com relação à administração geral e pública, julgue o item.
Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.
No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.
São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.
Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado. II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado. III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado. De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item
