Questões de Concurso – Aprova Concursos

4141)

Q190253 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
b) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
c) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
d) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

4142)

Q190258 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.

a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE- combustíveis).
b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.
c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.
d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

4143)

Q190260 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

4144)

Q238196 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária.

a)
A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
b)
As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante.
c)
Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.
d)
A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

4145)

Q238051 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a)
sobre o lucro das empresas.
b)
destinada à iluminação pública.
c)
sobre o faturamento das empresas.
d)
sobre a receita de concursos de prognósticos.

4146)

Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

a)
o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b)
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
c)
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

4147)

Q238195 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

a)
Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.
b)
O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.
c)
A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.
d)
Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

4148)

Q190254 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.
b) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.
c) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.
d) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

4149)

Q190259 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.^o101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.
d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

4150)

Q190255 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.
b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.
c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.
d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

4151)

Q238199 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006.

Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.

a)
O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória.
b)
O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.
c)
O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.
d)
O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

4152)

Q238202 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta.

a)
Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.
b)
O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.
c)
A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.
d)
A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

4153)

Q238054 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.

a)
Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.
b)
Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.
c)
Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.
d)
O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

4154)

Q238059 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a

a)
compensação.
b)
remissão.
c)
prescrição.
d)
isenção.

4155)

Q238193 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas.

Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

a)
É vedada à referida associação a obtenção de lucro.
b)
À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade.
c)
As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa.
d)
A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável.

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