Questões de Concurso – Aprova Concursos

4126)

Q237863 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

a)
serviço de coleta de lixo.
b)
serviço de correios e telégrafos.
c)
transporte público coletivo.
d)
abastecimento de água.

4127)

Q237868 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

a) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.
b) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
c) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.
d) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

4128)

Q237870 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

a) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
b) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
c) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
d) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

4129)

Q237817 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

4130)

Q237824 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

4131)

Q237867 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.^a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

a) extinção do crédito tributário.
b) prescrição e decadência.
c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
d) exclusão do crédito tributário.

4132)

Q237823 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;
lote 2 automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
lote 3 automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
b)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
c)
O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
d)
A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

4133)

Q237866 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

a)
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
b)
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c)
A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
d)
No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

4134)

Q238053 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)

a) vencimento.
b) base de cálculo.
c) alíquota.
d) identificação do contribuinte.

4135)

Q238058 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

4136)

Q238060 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

a)
conversão de depósito em renda.
b)
moratória.
c)
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d)
concessão de medida liminar em mandado de segurança.

4137)

Q238197 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial.

A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

a)
O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.
b)
A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.
c)
O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.
d)
Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

4138)

Q238200 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.

a)
Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.
b)
A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.
c)
A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.
d)
A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.

4139)

Q190252 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.

a) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.
b) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.
c) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.
d) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

4140)

Q190257 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

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