Q238202 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta.

a)
Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.
b)
O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.
c)
A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.
d)
A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

Q238202 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Direito Tributário