Questões de Concurso – Aprova Concursos

3466)

Q600013 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem

a) ato normativo que o estabeleça.
b) decreto que o estabeleça.
c) lei que o estabeleça.
d) lei complementar que o estabeleça.

3467)

Q344243 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Previdência

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I.A legislação tributária dos Estados e do Distrito

Federal somente vigora nos respectivos territórios,

com exceção da extraterritorialidade reconhecida em

convênio de que participem.

II.Quando houver norma especial tributária dispondo

sobre determinada matéria ficam afastadas as

disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em

geral.

III.As decisões de órgãos singulares ou coletivos de

jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram

em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

a)
Os itens I, II e III estão corretos.
b)
Somente os itens I e II estão corretos.
c)
Os itens I, II e III estão incorretos.
d)
Somente os itens II e III estão corretos.
e)
Somente os itens I e III estão corretos.

3468)

Q344248 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Previdência

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I.Após o sujeito passivo ser regularmente notificado,

o lançamento de determinado tributo poderá ser

modificado em face de impugnação ou recurso.

II.O lançamento de tributo pode ter por base declaração

do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da

legislação.

III.Ocorre o lançamento por homologação quando

o sujeito passivo tem o dever de antecipar o

pagamento de tributo sem interferência da autoridade

administrativa.

a)
Somente o item I está correto.
b)
Somente os itens I e II estão corretos.
c)
Os itens I, II e III estão corretos.
d)
Somente os itens II e III estão corretos.
e)
Somente os itens I e III estão corretos.

3469)

Q291582 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação às tributárias, analise as assertivas abaixo: imunidades
I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA. II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.
III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.
IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.
Após análise, pode–se dizer que:

a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

3470)

Q291587 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o disposto no

Código Tributário Nacional, analise as assertivas

abaixo:

I. Visando a corrigir distorções tributárias,

admite–se o emprego da equidade para a

dispensa do pagamento de tributo devido.

II. Interpreta–se literalmente a legislação tributária

que disponha sobre moratória e anistia.

III. Somente em caso de guerra, o emprego da

analogia poderá resultar na exigência de

tributo não previsto em lei.

IV. Interpreta–se literalmente a legislação tributária

que disponha sobre parcelamento e dispensa

do cumprimento de obrigações tributárias

acessórias.

Após análise, pode–se dizer que:

a)
Está incorreta apenas a assertiva III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Todas as assertivas estão incorretas.

3471)

Q244168 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a)
Analógica.
b)
Teleológica.
c)
Histórica.
d)
Literal.
e)
Teratológica.

3472)

Q244170 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

a)
nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.
b)
a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
c)
a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
d)
o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.
e)
a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

3473)

Q244175 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

a)
Realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população.
b)
Prestação de serviço público que atraia investimentos econômicos na região.
c)
Disponibilização do serviço público de caráter voluptuário.
d)
Efetivo exercício do poder de polícia.
e)
Valorização de imóvel decorrente de obra pública.

3474)

Q8237 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;
b) a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;
c) sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;
d) a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;
e) a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

3475)

Q8314 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do montante do quinhão, do legado ou da meação;
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;
d) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;
e) em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

3476)

Q8908 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

3477)

Q8910 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

3478)

Q12642 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre

a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro.
c) a propriedade territorial rural.
d) a importação.
e) a renda e proventos de qualquer natureza.

3479)

Q12647 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

João, contribuinte do imposto de renda da pessoa física, recebe mensalmente um salário de R$ 5.000,00 e uma renda de aluguel de R$ 2.000,00, relativa a um apartamento urbano de sua propriedade e cujo inquilino é contratualmente responsável pelo pagamento mensal do condomínio, no valor de R$ 500,00. João, por sua vez, reside em uma casa que não lhe pertence, pela qual paga aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, sem incidência de taxa condominial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se o locatário entregar ao locador, mensalmente, o valor do condomínio, e o locador promover o pagamento, essa prática implicará elevação da base de cálculo mensal do imposto de renda do locador em R$ 500,00.
b) A dedução mensal determinada em lei para efeito do cálculo do imposto de renda mensal da pessoa física deve ser efetuada sobre o salário, para o cálculo do imposto retido na fonte, e, igualmente, sobre a renda de aluguel.
c) Não há qualquer imposto de renda mensal a ser pago por João sobre o aluguel recebido, pois o valor que João recebe mensalmente é igual ao valor que ele paga de aluguel.
d) João deve pagar mensalmente imposto de renda apenas sobre os R$ 500,00 de condomínio que o inquilino paga, pois esse é o saldo positivo entre a receita e a despesa mensal com habitação.
e) Para pagar o imposto de renda adicional, João deve levar em consideração apenas a renda de R$ 2.000,00 relativa ao aluguel, não importando o quanto o inquilino pague de condomínio.

3480)

Q12933 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

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