Questões de Concurso – Aprova Concursos

3481)

Q12938 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual no 7.301/2000, podem ser classificadas como

a) seletivas, em função do tipo e utilização do veículo.
b) progressivas, em razão do tipo e da utilização do veículo.
c) fixas, independente do tipo de veículo.
d) progressivas, em razão do valor venal do veículo.
e) proporcionais, em função do modelo do veículo.

3482)

Q12940 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

3483)

Q12945 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

a) literalmente.
b) sistematicamente.
c) teleologicamente.
d) retroativamente.
e) historicamente.

3484)

Q9242 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

a)
é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
c)
sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
d)
tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

3485)

Q9975 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

São fatos geradores do tributo ICMS, EXCETO:

a) a venda de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.
b) a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do exterior.
c) a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
d) a prestação de serviços de qualquer natureza conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

3486)

Q10204 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
b) extinção do crédito tributário.
c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

3487)

Q7501 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

a) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
b) tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.
c) tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.
d) não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.
e) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

3488)

Q11101 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

3489)

Q35151 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador

O IOF

a) incide apenas sobre operações de crédito, de seguro e de câmbio.
b) tem a alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito.
c) tem a instituição financeira no contribuinte do imposto incidente sobre operações de crédito.
d) tem a alíquota máxima de 13%, incidente sobre as operações de câmbio.
e) não incide sobre operações com ouro-ativo financeiro.

3490)

Q35288 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

O crédito tributário extingue-se com a

a) isenção em caráter geral, decorrente de lei.
b) moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.
c) consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
d) dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
e) remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

3491)

Q35290 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

a) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.
b) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.
c) a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.
d) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.
e) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

3492)

Q3547 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.

a) Se, de algum modo, a lei beneficiar o contribuinte, ela não deverá produzir efeitos imediatos, dada a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade.
b) A forma de concretização do postulado da capacidade contributiva de certos tributos indiretos é a seletividade, de natureza obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados.
c) Quando a lei for expressamente interpretativa, ela será aplicada, em determinados casos, a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade a infração de dispositivos interpretativos.
d) De acordo com a CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair, entretanto, sobre o trânsito dos bens dessa pessoa incidirão impostos.
e) É possível que um tributo federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país, não se observando uma alíquota una para toda a extensão do território nacional.

3493)

Q3554 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.

a) Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.
b) É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.
c) As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.
d) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.
e) No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.

3494)

Q29363 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.
b) ao IR.
c) ao ITR.
d) às contribuições sociais.
e) aos impostos estaduais.

3495)

Q28865 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos

À luz da legislação do imposto de renda retido na fonte, julgue os
itens que se seguem.

Se a fonte pagadora de rendimento a pessoa física não tiver efetuado o desconto do imposto de renda devido, e se o rendimento estiver sujeito ao ajuste na declaração anual, a responsabilidade do beneficiário pelo recolhimento se estenderá exclusivamente até a data da entrega tempestiva da declaração.

Certo
Errado

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