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Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I.A legislação tributária dos Estados e do Distrito

Federal somente vigora nos respectivos territórios,

com exceção da extraterritorialidade reconhecida em

convênio de que participem.

II.Quando houver norma especial tributária dispondo

sobre determinada matéria ficam afastadas as

disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em

geral.

III.As decisões de órgãos singulares ou coletivos de

jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram

em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

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