Questões de Concurso – Aprova Concursos

1741)

Q629732 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

a) é efetuada e revista de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.
b) converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.
c) é constituída pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.
d) surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
e) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

1742)

Q629737 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

a) onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.
b) da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.
c) do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
d) onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.
e) do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

1743)

Q629744 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída

a) tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) na forma de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da atuação do poder público nas respectivas áreas.
c) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite individual, a despesa realizada.
e) para fazer face ao custo de serviços públicos de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra ou serviço resultar para cada imóvel beneficiado.

1744)

Q768732 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

1745)

Q649615 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

a) A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.
b) O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.
c) O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.
d) O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

1746)

Q655287 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:

a) No que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário.
b) O lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
c) O lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
d) Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

1747)

Q655852 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Tesoureiro,

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5º os tributos são classificados em:

a) Impostos
b) Impostos, taxas e contribuições de melhoria
c) Taxas
d) Contribuições de melhoria
e) Receitas correntes e receitas de capital

1748)

Q657156 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) Trata-se de competência exclusiva da União.
c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

1749)

Q657699 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a esse título e de obter autorização para a compensação dos valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos devidos pela própria empresa.

a) Proposto mandado de segurança, se denegada a segurança devido ser necessária prova pericial para julgamento do caso, haverá coisa julgada material contra o impetrante, impedindo o uso da ação própria.
b) A ordem de segurança concedida produz efeitos patrimoniais em relação ao passado, não sendo adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributá¬ ria, porém, a compensação não poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.
d) Caso haja ação de caráter coletivo promovida por entidade associativa contra a cobrança do tributo em questão, a empresa poderá se beneficiar de eventual decisão favorável na ação, ainda que não tenha constado da relação nominal de associados que instruiu a petição inicial no momento da propositura da ação.
e) Após constituído o crédito tributário, em caso de não pagamento da dívida pela empresa, a Fazenda Pública poderá propor medida cautelar fiscal, a qual, se decretada pelo juiz, produzirá a indisponibilidade dos bens do ativo circulante da empresa.

1750)

Q670204 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

a) teleologicamente.
b) analogicamente.
c) literalmente.
d) de forma mais benéfica ao contribuinte.
e) de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

1751)

Q624856 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
c) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza acessória àquela.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

1752)

Q624863 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no município, não pode ultrapassar 60%, visto que a repartição desses limites no município não poderá exceder:

a) 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 55% para o Executivo.
b) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Executivo.
c) 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 53% para o Executivo.
d) 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 56% para o Executivo.

1753)

Q624870 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:

a)
toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b)
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)
toda prestação pecuniária compulsória, obrigatoriamente em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1754)

Q618498 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Acerca da Dívida Ativa e Certidões Negativas previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
b) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
d) Nenhuma das alternativas.

1755)

Q618520 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Conforme o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal do Brasil, leia as assertivas e marque a CORRETA.

a)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
b)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e propriedade territorial rural;
c)
A União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
d)
Nenhuma das alternativas.

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