Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.
As fontes formais do direito tributário podem ser divididas em duas espécies: fontes formais principais e fontes formais acessórias. Assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte acessória:
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3º, sendo essa uma medida de economia processual.
Com relação à lei de transparência, leia o fragmento a seguir.
A informação do _______ aproximado correspondente à _______ dos tributos deverá constar dos _____ ______ , cuja _______ influi na formação do _______ de venda.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento.
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:
Conforme o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal do Brasil, leia as assertivas e marque a CORRETA.
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
É fonte formal secundária do Direito Tributário:
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
