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Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
instituir ou majorar impostos.
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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