Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q838913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri

a)

é plenamente válido.
b)

deve ser retirado do inquérito policial.
c)

deve ser mantido no inquérito policial, mas deve ser ignorado pelo órgão julgador no momento da pronúncia, devendo os jurados decidir sobre ele.
d)

não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.
e)

deve ser informado necessariamente da sua natureza aos jurados.

707)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

708)

Q842534 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
b) O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
c) Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
d) O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.
e) Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.

709)

Q844852 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.

a)
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, deverá ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas
b)
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
c)
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de reclusão
d)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados

710)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

711)

Q847851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O juiz estará impedido de atuar no processo

a) em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
b) em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
c) em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) em que seja credor ou devedor do acusado.
e) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

712)

Q850272 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Acerca do inquérito policial, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.

a)
Findas as diligências e, entendendo estar o procedimento suficientemente instruído, a autoridade policial elaborará minucioso relatório. Caso referido relatório conclua pelo arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial determinará o respectivo arquivamento, sendo certo que o Ministério Público, como fiscal da lei, fará a revisão da legalidade do ato.
b)
O delegado de policia não poderá instaurar inquérito policial, mesmo diante de condução coercitiva oriunda de situação flagrancial, quando se tratar de delito de ação penal pública condicionada à representação sem que a vítima tenha representado.
c)
Com lastro no sistema acusatório, o Inquérito policial, cuja natureza é de procedimento administrativo, não pode ser sigiloso, devendo também, tal como o processo, respeitar o princípio da publicidade, excepclonando-se apenas as situações em que o sigilo se impuser, desde que devidamente justificado.
d)
É defeso à autoridade policial, com lastro na presunção de inocência, averiguar a vida pregressa do indiciado e seu estado de ânimo antes e depois do crime, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter.
e)
O delegado de polícia, que, durante o plantão, recebe uma ligação anônima noticiando a prática de delito de roubo com resultado morte ocorrido nas proximidades está obrigado a instaurar inquérito imediatamente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

713)

Q850277 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme detennina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.

a)
apelação
b)
habeas corpus
c)
recurso especial
d)
gravo em execução
e)
recurso em sentido estrito.

714)

Q850594 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano
Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como "o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide". De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá ser feita.

a)
Ao defensor constituído pelo réu, se este - afiançável, ou não, a infração -, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
b)
Mediante edital, quando o réu se livrar solto, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
c)
Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
d)
Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando estiver preso.
e)
Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

715)

Q850599 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. A legislação, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

a)
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
b)
está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.
c)
pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.
d)
o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.
e)
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas.diligências.

716)

Q850847 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, comerciante indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal.

O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juízo considera demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria.

No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porque

a) o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
b) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
c) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
d) caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.

717)

Q852266 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

a) Para que haja a violência doméstica contra a mulher, é essencial a prática de conduta comissiva.
b) A violência doméstica e familiar contra a mulher necessariamente causa morte ou sofrimento.
c) É possível que haja violência doméstica contra a mulher sem que o agressor possua vínculo familiar.
d) A violência familiar contra a mulher se dá sempre em razão de uma omissão baseada no gênero.
e) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui a única forma de violação dos direitos humanos.

718)

Q852444 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca.

Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.

a) O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.
b) A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
c) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.
e) O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

719)

Q852451 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em razão do vício em bebidas alcoólicas, o Sr. X espancava rotineiramente seu filho de 11 anos, culpando-o pelas duras condições pelas quais a família passava, tendo em vista que sua esposa faleceu em decorrência de complicações no parto. Uma vizinha, inconformada com a situação, realizou a denúncia do fato à autoridade competente.

A respeito do atendimento pela autoridade policial e dos procedimentos em face ao crime narrado, é correto afirmar que

a) para concessão de medida protetiva de urgência, nesse caso, a autoridade policial deverá comunicar o Ministério Público para que este faça requerimento perante o juiz, devendo ser ouvido previamente o Conselho Tutelar.
b) o Sr. X deverá ser notificado de todos os atos processuais, tendo em vista ser o responsável legal da vítima.
c) a autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência, deverá comunicar previamente a situação à vara da infância e juventude competente, solicitando aval para tomada de todas as providências legais.
d) a autoridade policial poderá colher o depoimento do adolescente vítima desde logo, de modo a trazer celeridade ao ato.
e) a autoridade policial, diante do caso narrado, deverá encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas.

720)

Q854003 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobr o inquérito policial, analise os itens abaixo:

I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça.
II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva.
III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

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