Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q836006 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.
II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente I e III;
e) I, II e III.

692)

Q836253 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

a) os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.
b) o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que
comporão o conselho de sentença.
c) toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível
na agenda do magistrado.
d) é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.
e) o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

693)

Q836258 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A progressão de regime de cumprimento de pena

a) pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.
b) é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.
c) pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.
d) não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.
e) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

694)

Q836417 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

a) apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite- se a sua utilização na defesa do acusado..
b) apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.
c) consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.
d) consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.
e) consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

695)

Q836424 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

696)

Q836587 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.

O policial penal que se apropria de dois rádios transmissores do estabelecimento prisional, que estavam em sua posse em razão do cargo, avaliados juntos em R$ 150,00 reais, responde pelo crime de peculato. Nesse caso, ainda, é correto afirmar que, segundo entendimento do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância.

Errado
Certo

697)

Q836594 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Errado
Certo

698)

Q836599 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Errado
Certo

699)

Q837484 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Errado
Certo

700)

Q837580 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

a) oferecimento da denúncia.
b) recebimento da denúncia.
c) trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) prisão do acusado.
e) audiência de instrução.

701)

Q837946 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
c) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz
d) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

702)

Q837953 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
b) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
d) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
e) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

703)

Q837991 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) O inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
b) O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
c) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer
d) Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente
e) O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao ProcuradorGeral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça

704)

Q837996 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que concerne ao reconhecimento de coisas no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) No procedimento de reconhecimento de coisas, a pessoa chamada a identificar o objeto deve descrevê-lo e, em seguida, apontá-lo, quando estiver colocado ao lado de outras coisas semelhantes; na sequência deverá ser lavrado auto pormenorizado, que será assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e pelo escrivão do feito
b) Pode interessar ao processo criminal, o reconhecimento de coisas que se constituíram teatro da ocorrência punível
c) Pode interessar à investigação policial, o reconhecimento de coisas com as quais foi levada a efeito a infração penal, os instrumentos do crime
d) Pode interessar ao processo penal, o reconhecimento de coisas sobre as quais recaiu, diretamente, a ação do criminoso
e) Pode interessar ao inquérito policial, o reconhecimento de coisas que, de modo acidental, foram modificadas, alteradas, deslocadas por ação do autor do crime ou, indiretamente, em consequência dessa ação

705)

Q838588 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qualificado pela escalada. Eduardo foi avistado por populares pulando um muro de 3 metros de altura de um estabelecimento comercial. Alguns minutos depois, Eduardo se evadiu do local com a quantia subtraída de R$ 18,00. Os transeuntes acionaram a guarda municipal, repassando as características pessoais e os trajes utilizados pelo suspeito. Cerca de 20 minutos depois do início das buscas pelas redondezas, os agentes da guarda municipal encontraram Eduardo e realizaram sua captura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

a) Se durante a audiência de custódia o Juiz relaxar a prisão em flagrante reconhecendo a insignificância da conduta de Eduardo, este não poderá ser denunciado pela prática do crime, pois a decisão faz coisa julgada material.
b) Se for o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva e Eduardo for o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o Juiz deverá substituí-la por prisão domiciliar.
c) Se for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Eduardo não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, o Juiz, caso haja representação da autoridade policial, poderá decretar a prisão temporária por até 5 dias.
d) A prisão em flagrante deverá ser relaxada pelo Juiz competente na medida em que os guardas municipais têm atribuição exclusivamente para a proteção de bens, serviços e instalações do município, sendo inconstitucional a prisão em flagrante.
e) Trata-se de flagrante impróprio.

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