Questões de Concurso – Aprova Concursos

2656)

Q323031 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os

bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de

aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a

deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para

preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade

para sua manutenção.

Errado
Certo

2657)

Q323036 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado

dos tribunais superiores.

Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da

apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido

previamente intimado para constituir outro.

Errado
Certo

2658)

Q323245 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo,

quando o juizado especial criminal encaminhar ao

juízo comum as peças existentes para a adoção de

outro procedimento, de acordo com o art. 538 do

CPP, o rito adotado será

a)
o ordinário.
b)
o sumário.
c)
livremente estabelecido pelo juiz.
d)
o sumaríssimo.
e)
o especial.

2659)

Q323346 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Se um agente pratica o fato em legítima defesa:

a)
o crime poderá ser perdoado pela autoridade judiciária.
b)
configura-se o crime impossível.
c)
tem-se a inimputabilidade penal.
d)
não há crime.

2660)

Q323353 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Sobre o exame de corpo de delito assinale a alternativa correta:

a)
é indispensável, em qualquer caso.
b)
não é suprido pela confissão do acusado.
c)
não pode ser indireto.
d)
é dispensável quando a infração deixar apenas vestígios.

2661)

Q323358 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A autoridade ou seus agentes ______(I )______ penetrar no território de jurisdição alheia, ______(II )______ de outro Estado,

quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, ______(III )______ .

a)
(I ) poderão; (II ) ainda que; (III ) antes da diligência ou após, conforme a urgência desta
b)
(I ) poderão; (II ) salvo se; (III ) antes da diligência ou após, conforme convênio a ser firmado pelas respectivas secretarias de segurança pública
c)
(I ) poderão; (II ) salvo se; (III ) previamente, para obter a necessária autorização
d)
(I ) não poderão; (II ) inclusive; (III ) previamente, para obter a necessária autorização

2662)

Q338030 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

a) o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
b) o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
c) ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
d) não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
e) está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

2663)

Q338129 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A definição da competência processual penal possui regras

previstas na Constituição Federal, no Código de Processo

Penal e nas leis especiais. Sobre a competência,

analise as seguintes assertivas:

I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF

julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes

de responsabilidade, o Presidente da República, o

Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,

os Ministros de Estado, os comandantes da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

II.No conflito entre foro determinado pela Constituição

Federal, por prerrogativa de função e o foro material,

definido para o tribunal do Júri no artigo 5º,

XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia

fundamental individual.

III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido

pela Constituição Federal, mas as constituições

estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.

IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de

Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes

federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional

Federal.

V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução

e resultado diverso do pretendido a competência

será determinada pela conexão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
III e IV.
c)
I e V.
d)
II e IV.
e)
III e V.

2664)

Q338131 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.

Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto

afirmar que

a)
o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.
b)
o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave,desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.
c)
a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.
d)
a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.
e)
o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá,em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

2665)

Q337272 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à competência e a seus corolários, assinale

a alternativa correta.

a)
Considere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.
b)
Para fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.
c)
Considere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.
d)
Suponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial queo tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.
e)
Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que e encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha rovocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

2666)

Q337277 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito da citação no processo penal, assinale a

alternativa correta.

a)
Como regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.
b)
O CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.
c)
Diversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.
d)
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.
e)
Se o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

2667)

Q337373 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das

testemunhas.

a)
Em regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.
b)
Se o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.
c)
O ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.
d)
As pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.
e)
Em regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.

2668)

Q337967 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A respeito da confissão, segundo o CPP e a doutrina, é

correto afirmar que

a)
é vedado ao juiz dividir a confissão em partes.
b)
o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
c)
o direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.
d)
a confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.
e)
é vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

2669)

Q435540 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

a) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
b) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
c) admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
d) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
e) não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

2670)

Q435545 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

a) apelação;
b) apelação residual;
c) recurso em sentido estrito;
d) embargos de declaração;
e) habeas corpus.

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