Questões de Concurso – Aprova Concursos

2626)

Q555279 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

a)
A transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.
b)
Admite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.
c)
A condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
d)
O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.
e)
Embora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

2627)

Q613868 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A confissão do acusado no processo penal

a)
só pode ser admitida se houver outras provas.
b)
para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.
c)
pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.
d)
nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.

2628)

Q613870 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

a) Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.
b) Livre convencimento e verdade material.
c) Livre convencimento e motivação da decisão.
d) Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.

2629)

Q613875 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

a) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.
b) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
c) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
d) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

2630)

Q613976 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da instrução e representado por advogado constituído, requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve o juiz

a) determinar a extração de peças processuais e o encaminhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.
b) designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.
c) considerar perempta a ação penal, porque o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais.
d) encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras provas.
e) absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2631)

Q613983 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei nº 9.296/96, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.
b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

2632)

Q805725 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico − juntado na data de audiência − a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar

a) a ilegitimidade da prova por conta da quebra da cadeia de custódia.
b) a rejeição da denúncia, já que ela não poderia ter sido recebida sem a juntada do laudo toxicológico.
c) apenas a negativa de autoria, já que é pacifico que a prova testemunhal poderá suprir a deficiência da prova pericial.
d) a necessidade de realização de nova perícia.
e) a realização de corpo de delito indireto.

2633)

Q805724 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial" (Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.
b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.
c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.
d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.
e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

2634)

Q805729 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

O arquivamento implícito do inquérito policial é

a) consequência lógica da rejeição parcial da denúncia.
b) o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.
c) o arquivamento promovido fundamentadamente pelo Procurador-Geral da República dos inquéritos que tratam de suposta prática de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
d) o arquivamento operado de ofício pelo delegado de polícia, quando este entende estarem ausentes prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria.
e) o arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito que discorda do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau.

2635)

Q356518 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado, porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:

a) apelação, no prazo de 10 dias;
b) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;
c) apelação, no prazo de 05 dias;
d) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;
e) apelação, no prazo de 15 dias.

2636)

Q357388 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;
b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;
c) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;
d) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;
e) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

2637)

Q357807 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os

itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no

âmbito do Sistema Prisional (PEESP).

A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que devem trabalhar em cooperação.

Errado
Certo

2638)

Q357821 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana

visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena

em estabelecimento prisional.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos

pelo CNPCP.

A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de

autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse

procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.

Errado
Certo

2639)

Q370133 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se

a)
sem necessidade de avaliação posterior por autoridade judiciária, porque pode ser relaxada, a qualquer tempo, pela autoridade policial.
b)
diante de aparente tipicidade (fumus boni juris), mas confirmados ilicitude e culpabilidade.
c)
no momento em que está ocorrendo ou termina de ocorrer o crime.
d)
mediante expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária.
e)
única e tão somente pela polícia judiciária.

2640)

Q370138 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao desaforamento de processo de competência

do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428

do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
b)
ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
c)
pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
d)
constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
e)
não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

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