Questões de Concurso – Aprova Concursos

2416)

Q548278 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

a)
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
b)
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c)
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
d)
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
e)
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

2417)

Q548280 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

a)
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
b)
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
c)
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
d)
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
e)
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

2418)

Q548343 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

a) indulto.
b) comutação.
c) livramento condicional.
d) prisão domiciliar.
e) progressão ao regime semiaberto.

2419)

Q548348 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as provas no processo penal,

a) após realização do reconhecimento pessoal, deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
b) em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode suprir a ausência de exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela confissão do acusado nos crimes que deixam vestígios.
c) de acordo com o sistema acusatório, o interrogatório é o ato final da instrução, não podendo ocorrer mais de uma vez no mesmo processo.
d) segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, de modo que não há mácula na confissão informal feita no momento da prisão quando apenas induzida por policiais.
e) diante da notícia concreta de tráfico de drogas e da presença de armas em determinada favela, é possível a expedição de mandado de busca domiciliar para todas as casas da comunidade.

2420)

Q548350 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre a revisão criminal,

a)
é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.
b)
é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.
c)
em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.
d)
sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
e)
ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.

2421)

Q769937 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.
c) Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.
d) Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.
e) Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

2422)

Q769951 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

2423)

Q657384 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

a) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
b) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.
c) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.
d) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

2424)

Q657447 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

a)
O local da residência da vítima e a natureza da infração.
b)
A prevenção e o local da prisão.
c)
A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
d)
O local da investigação e a conexão ou continência.
e)
O local da prisão e o local da infração.

2425)

Q694362 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.
d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

2426)

Q694367 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que

a) em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.
b) em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.
c) na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.
d) o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.
e) em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

2427)

Q694709 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

a) As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
b) Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
c) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
d)
Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
e) O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.

2428)

Q694711 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos sujeitos da relação processual penal e às questões incidentais.

a) As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por crime de desobediência.
b) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
c) De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.
d) É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
e) O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento de honorários.

2429)

Q694716 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com base no entendimento pacificado dos tribunais superiores, é correto afirmar que o excesso de linguagem comprovadamente existente na decisão de pronúncia ocasiona

a) a proibição da entrega de cópia da decisão de pronúncia aos jurados que eventualmente a requisitarem.
b) a nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo causado ao réu.
c) a nulidade relativa da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, se demonstrado prejuízo ao réu.
d) a proibição da leitura da decisão de pronúncia pela acusação durante o julgamento no plenário do júri, para evitar que os jurados sejam influenciados.
e) o desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia, providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade e contemplar o princípio da economia processual.

2430)

Q801412 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.

“Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).
“Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret).
“A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos" (Francesco Carrara).

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo, as idéias e as preocupações acima expostas?

a) Princípio da verdade real
b) Devido processo penal
c) Ampla defesa contraditório
d) Nemo tenetur se detegere
e) Presunção de inocência

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