O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; procederse-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao objeto da restauração.
De acordo com o art. 415 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal e demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput do art. 415 do Código de Processo Penal ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n. 2.848/40, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis
regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência
do domicílio ou residência da ofendida.
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe
a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a
denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar,
contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade
do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período
de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço.
II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido
Estrito.
III - A absolvição sumária produz coisa julgada material.
IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa.
Estão corretas as assertivas
A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a doutrina, caberá a prisão temporária
na seguinte hipótese:
Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:
Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade
No tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão
corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia,
Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa
técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu
em estado de necessidade.
Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em
resposta à acusação, deverá requerer a
Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,
No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível
decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas
razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime
investigado for o de
