Questões de Concurso – Aprova Concursos

2431)

Q801417 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre ação penal é correto afirmar que:

a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

2432)

Q455631 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa ser realizada ou os vestígios desapareçam.
b) O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses crimes são de ação penal pública incondicionada.
c) Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão legal.
d) O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato.
e) De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e inafiançáveis.

2433)

Q455679 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou

um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e

ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar

ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente,

prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo

de que o marido fosse processado criminalmente pelos

crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas

as investigações policiais e remetidos os autos

ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou

o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando

que o marido fosse processado por ambos os crimes.

Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto

afirmar que o procedimento

a)
deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.
b)
terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
c)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.
d)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
e)
será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

2434)

Q457877 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de

direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele

pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.

João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que

presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o

Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer

ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá

oferecer ação privada subsidiária da pública.

Errado
Certo

2435)

Q457889 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor

máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos

causados ao ofendido em razão da infração.

Errado
Certo

2436)

Q457891 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu

que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.

Errado
Certo

2437)

Q454208 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

a) determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
b) remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
c) cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
d) instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
e) remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

2438)

Q454210 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003

a) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
b) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
c) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
d) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
e) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

2439)

Q555210 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada

em julgado, é correto afirmar:

a)
A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b)
O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c)
A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d)
A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e)
As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

2440)

Q563958 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

a) são de ação penal pública incondicionada.
b) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
c) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
d) não admitem ação penal privada subsidiária da pública.
e) devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

2441)

Q557646 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.
b) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.
c) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
d) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

2442)

Q657376 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

a) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
b) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
d) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

2443)

Q657383 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

a) Em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.
b) Anulada a sentença do primeiro júri, em razão de recurso exclusivo da defesa, é defeso ao Conselho de Sentença, por ocasião do novo julgamento, reconhecer qualificadora não reconhecida na decisão anulada, sob pena de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
c) Se houver recurso da defesa para anulação do julgamento e recurso da acusação somente para a agravação da pena e se for acolhido o recurso defensivo para anular a sentença condenatória, poderá o réu, por ocasião do novo julgamento, ser condenado a pena mais grave, sem que isso configure violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
d) Ao analisar recurso exclusivo da defesa, a instância recursal poderá corrigir, de ofício, evidente erro material contido na sentença, ainda que isso resulte em agravamento da pena.
e) A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

2444)

Q657446 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:

a)
De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.
b)
Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.
c)
Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.
d)
Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.
e)
A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto.

2445)

Q657453 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

a)
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
b)
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
c)
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
d)
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
e)
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

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