Questões de Concurso – Aprova Concursos

2461)

Q494420 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula 705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Errado
Certo

2462)

Q494425 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o

processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima

ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito

processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das

pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a

eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva

antecipada traria para a instrução criminal.

Errado
Certo

2463)

Q494432 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez; havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual; ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

Errado
Certo

2464)

Q494444 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.

Errado
Certo

2465)

Q494641 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da

absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública

regrado pela Lei n. 1.521/51.

Errado
Certo

2466)

Q500739 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
É a sentença definitiva por meio da qual a pretensão punitiva é julgada improcedente.
b)
Trata-se de decisão de mérito, ao contrário do que ocorre com a impronúncia.
c)
Terá lugar quando o juiz entender provada a inexistência do fato.
d)
Será proferida quando provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
e)
A Lei nº 11.689/2008 restringiu as hipóteses de absolvição sumária.

2467)

Q500741 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação às medidas assecuratórias, analise as assertivas abaixo.

I - Sequestro é a retenção da coisa, para que se disponha do bem e a decisão que o decreta é apelável.
II - De forma diversa da hipoteca legal, o sequestro recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da infração.
III - O levantamento do sequestro ocorre se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for concluída a diligência.
IV - A especialização da hipoteca pode ser requerida pelo ofendido, seu representante legal ou herdeiros, bem como pelo Ministério Público.

Estão corretas as assertivas

a)
I e IV, apenas.
b)
I, II e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

2468)

Q500746 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Concomitantemente, diversas pessoas saquearam um estabelecimento comercial sem se conhecerem umas às outras. Cuida-se na espécie de

a)
continência de ações, em razão do concurso de pessoas.
b)
conexão intersubjetiva por reciprocidade.
c)
conexão objetiva consequencial.
d)
conexão intersubjetiva por simultaneidade.
e)
conexão objetiva teleológica.

2469)

Q498193 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal

culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,

então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação

penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por

uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e

que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

a)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
b)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
c)
poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
d)
a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

2470)

Q472609 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
b)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
c)
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d)
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

2471)

Q613183 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa.
b)
Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.
c)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.
d)
Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.
e)
É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.

2472)

Q694361 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

a) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.
b) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.
c) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.
d) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.
e) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

2473)

Q694392 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,

a)
serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
b)
somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.
c)
não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.
d)
não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.
e)
não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

2474)

Q694708 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.
b) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.
c) É da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico, não caracterizando violação a interesse da União.
d) A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.
e) Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas redes sociais da Internet são da competência exclusiva da justiça federal.

2475)

Q694710 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) A interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal quando for determinada apenas com base em notícia anônima, sem investigação preliminar.
b) A competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.
c) De acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.
d) Em regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante escolta.
e) A busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do morador, independentemente de dia e horário, no caso de a autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!