Questões de Concurso – Aprova Concursos

2326)

Q610668 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

a) A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão
b) A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz
c) O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito
d) O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária
e) O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

2327)

Q610771 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.

I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.

II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.

III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.

IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão corretos
c) Apenas II e III estão corretos
d) Apenas II e IV estão incorretos
e) I, II, III e IV estão corretos

2328)

Q604712 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

a)
com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.
b)
por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.
c)
por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.
d)
por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.
e)
com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

2329)

Q596945 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a opção correta: , de acordo com a legislação processual penal:

a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

2330)

Q596952 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

a) Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
b) Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.
c) Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.
d) Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
e) Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

2331)

Q600897 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A assistência estende-se ao egresso.
b) A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.
c) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
d) O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

2332)

Q600900 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contenha a descrição condenado que NÃO seria egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal:

a) Fulano de Tal, em suspensão condicional da pena.
b) Fulano de Tal, liberado condicional, durante o período de prova.
c) Fulano de Tal, liberado condicional, que teve prorrogado o seu período de prova.
d) Fulano de Tal, liberado definitivo, tendo saído do estabelecimento prisional há seis meses.

2333)

Q600905 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado o emprego de cela escura.
b) São permitidas as sanções coletivas.
c) As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
d) Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

2334)

Q600912 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

a) O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos.
b) O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante.
c) O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave.
d) O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

2335)

Q646795 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) O perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.
b) Nos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.
c) O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.
d) No caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
e) A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.

2336)

Q646803 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
b)
A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
c)
Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
d)
O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
e)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

2337)

Q640999 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

a) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
d) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

2338)

Q641000 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
b) Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.
c) O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
d) O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
e) O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

2339)

Q641005 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

a)
não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
b)
as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
c)
é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
d)
a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
e)
não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

2340)

Q592722 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos

órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

a)
A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
c)
Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
d)
Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!