Questões de Concurso – Aprova Concursos

2281)

Q803989 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Leia as afirmativas a seguir.

I. Com o advento da Lei n° 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa técnica.
II. A Lei n° 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculante 14 (STF).
III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá, reflexamente, a garantia de não ver, sob pena de nulidade, a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de Polícia. Todavia, a Lei n° 13.245/2016 não tornou obrigatória, sob pena de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os atos de investigação, tampouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do inquérito.
IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as diligências em andamento.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II e III.
b) III e IV.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I e II.

2282)

Q803991 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas, leia as assertivas a seguir.

I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, não sendo possível, serão apresentadas fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de pessoa.
III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.
IV. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I e II.

2283)

Q803996 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.
IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.

Está correto o que se afirma apenas em:

a)
II e III.
b)
II e IV.
c)
I e III.
d)
III e IV.
e)
I e II.

2284)

Q657134 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

a) poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
b) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.
c) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.
d) poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.
e) poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

2285)

Q657716 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

a) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
b) A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
c) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
d) O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
e) Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

2286)

Q657723 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

2287)

Q623128 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a prisão preventiva.

a) Durante a fase de investigação policial a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública.
b) Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a autoridade policial poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
c) A prisão preventiva somente poderá ser decretada a pedido do Ministério Público quando necessária para a identificação civil do acusado.
d) A decisão que denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
e) A prisão preventiva, quando decretada para assegurar a aplicação da lei penal, dispensa motivação.

2288)

Q623130 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

a) será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.
b) deverá sempre ser precedida de mandado judicial.
c) quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.
d) poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
e) deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.

2289)

Q623313 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

a) As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.
b) Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.
c) A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.
d) Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.
e) Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

2290)

Q623318 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

a) O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.
b) O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.
c) Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.
d) A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.
e) Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

2291)

Q622795 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os sistemas processuais penais, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária, legislação e jurisprudência vigentes.

a)
Pelo estudo e analise histórica dos sistemas processuais penais, é possível constatar que houve uma evolução linear do sistema inquisitório para o acusatório e, ao final, para o misto em compasso com a valorização do réu como sujeito de direitos e não apenas como um objeto do processo.
b)
O princípio unificador tem por objetivo proporcionar coerência aos diversos elementos do sistema processual penal, a exemplo do princípio acusatório que decorre dos princípios democrático e republicano e requer um processo em que os sujeitos parciais possuem tratamento igual, com paridade de armas, ao defenderem suas pretensões em juízo.
c)
Os modelos de sistemas processuais penais estão diretamente relacionados ao exercício do poder penal estatal, o qual integra um plano político, social e cultural. Dessa forma, as visões históricas e teóricas sobre o sistema processual penal brasileiro permanecem em constante convergência e facilitam a identificação do modelo vigente.
d)
A Constituição Federal de 1988 traça um processo penal acusatório, porém diversos dispositivos do Código de Processo Penal apresentam núcleo inquisitivo exigindo uma filtragem constitucional. Nesse contexto, é defeso ao juiz assumir a gestão das provas, auxiliar o Delegado de Polícia na colheita de elementos de informação e fundamentar sua decisão em provas antecipadas.
e)
O Código de Processo Penal permite que o inquérito policial, nos crimes de ação pública, seja iniciado mediante requisição da autoridade judiciária; que a autoridade policial realize as diligências requisitadas pelo juiz; e que este realize pessoalmente busca domiciliar. Tais dispositivos são considerados como exceções dentro do sistema acusatório, nos casos de crimes de natureza grave, v.g., crimes hediondos.

2292)

Q622865 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o trecho a seguir.

Acerca do processo e julgamento dos crimes praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.

a) Estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de dez dias.
b) O juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho genérico, se estiver convencido, após a resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
c) Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz do processo, a resposta preliminar poderá ser apresentada por defensor nomeado, no prazo de dez dias.
d) Se não for conhecida a residência do acusado ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, no prazo de dez dias.
e) A lei processual penal antecipa o contraditório, pois, antes de inaugurada a ação penal, permite a apresentação da defesa preliminar.

2293)

Q622872 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.

a) Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.
b) Um grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial. Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9 gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas.
c) Autorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como proceder para ser inocentada.
d) Ao cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.
e) Chegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16º dia do início de interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se, ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.

2294)

Q622877 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Caso o juiz obtenha- notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante requerimento da parte interessada.
b) Os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.
c) Considera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia atual do documento.
d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
e) Documentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.

2295)

Q605936 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

a) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
b) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
c) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
d) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
e) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

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