Questões de Concurso – Aprova Concursos

2401)

Q591201 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua

condenação à realização de obrigação de fazer e ao

pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela

provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.

Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a

análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de

procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo

determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.

Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer

apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.

Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

a)
impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
b)
interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
c)
interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
d)
interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

2402)

Q591206 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida

proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços

celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da

sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair

requer o cumprimento de sentença.

O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu

advogado. No prazo da impugnação, deposita o

correspondente a 30% do valor devido e requer o

parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O

juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua

decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente

se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando

que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de

sentença.

Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

a)
correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
b)
equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
c)
equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
d)
correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

2403)

Q591249 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

a)
O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.
b)
Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.
c)
A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.
d)
O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.
e)
O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

2404)

Q591251 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas

de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e

capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram

ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo

de Recife – PE.

Nessa situação hipotética,

a)
caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.
b)
João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.
c)
se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.
d)
ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.
e)
a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

2405)

Q591763 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

A respeito de impedimento e suspeição, com base no Novo

Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa

correta.

a)
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou quando subministrar meios para atender às despesas do litígio.
b)
Há suspeição do juiz no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços, cabendo ao magistrado analisar eventual existência de vício quanto à sua imparcialidade para julgar a demanda.
c)
O NCPC não vedou expressamente a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, embora tal conduta afigure-se verdadeira afronta à boa-fé e à lealdade processuais, que devem reger todo o processo judicial.
d)
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções em processo no qual figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
e)
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

2406)

Q592379 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade

contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito,

com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei no

8.429/1992, o tema da

inadequação da ação de improbidade

a)
não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.
b)
poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito.
c)
poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.
d)
apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.
e)
poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito.

2407)

Q592615 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a intervenção de terceiros, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

a) na denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
b) a assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.
c) na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida.
d) a assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.
e) a decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

2408)

Q592696 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico

que tramita pelo procedimento comum, o magistrado,

postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela

provisória de evidência requerida e intimou o réu para

cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que

as alegações do autor foram comprovadas documentalmente

e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que

amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou

manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo

e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
b)
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
c)
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
d)
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificandoa medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

2409)

Q592704 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel,

tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais

no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz

indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final

da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente

procedente o pedido de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas

no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade

de permitir a realização da perícia

a)
poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença.
b)
estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
c)
deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse recursal.
d)
poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso de apelação, quando o autor for intimado da sentença de procedência.

2410)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

2411)

Q597090 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

Quanto às posturas que o juiz poderá adotar uma vez distribuída a petição inicial , assinale a alternativa INCORRETA

a)
Somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos.
b)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultando-se ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar a sua decisão. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo agravante, a retratação pode ser realizada de ofício.
c)
Os pedidos incompatíveis só geram indeferimento da petição inicia l na cumulação própria – simples e sucessiva, sendo que, numa visão mais instrumentalista do processo, seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originalmente formulados.
d)
O julgamento liminar de improcedência do pedido do autor só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória.

2412)

Q596934 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
c) Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.
d) Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
e) A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

2413)

Q596939 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

a) O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
b) A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c) O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
d) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
e) A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.

2414)

Q596941 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
c) Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
d) Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
e) Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

2415)

Q640825 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

a)
A sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.
b)
Todas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.
c)
Os honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.
d)
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
e)
Mesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.

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