Questões de Concurso – Aprova Concursos

2446)

Q605190 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alfredo ajuizou ação de natureza cível em face da empresa Marketing S.A., com pedido liminar de tutela de urgência, que foi deferido pelo juízo após justificação prévia.

De acordo com o CPC, é correto afirmar que o autor:

a)
responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável;
b)
não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de decadência do direito;
c)
responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente do resultado da sentença;
d)
não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor;
e)
não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

2447)

Q605234 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A audiência de divórcio litigioso do ex-casal Altamir e Luana estava designada para 13:30 horas. Ocorre que todos estavam esperando e, a despeito de o juiz estar em seu gabinete, já eram 14:15 horas e o pregão não havia sido realizado. Os advogados tentaram saber o que estava acontecendo, e a resposta do escrivão foi que o juiz estava repousando do almoço.

Nesse sentido, e de acordo com o disposto no CPC, é correto afirmar que:

a)
o ex-casal terá de aguardar, porque o juiz se encontra presente em seu gabinete;
b)
não há previsão na Lei de limite temporal para que as partes aguardem o juiz e nem que esse espere os litigantes;
c)
a retirada do casal dependeria de autorização judicial, sob pena de aplicação de multa àquele que se retira da Corte sem justificativa;
d)
Altamir e Luana poderão se retirar, devido ao atraso transcorrido em relação ao início previsto de sua audiência;
e)
a fixação de um horário é referencial, e não vinculante, razão pela qual o atraso de até 1 hora é tolerado por Lei, o que ainda não havia acontecido.

2448)

Q605260 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Edson é oficial de justiça e recebeu um mandado de citação para pagamento, penhora e avaliação. No mandado constava que o executado possuía vários bens de valor em sua residência, como quadros de pintores famosos, esculturas de arte e um piano de cauda, que deveriam ser penhorados, caso necessário. Edson fez a 1ª visita ao devedor e o citou para pagamento da dívida em 48 horas. Posteriormente, conferiu pelo sistema informatizado que o executado não havia depositado voluntariamente a quantia no prazo, pelo que retornou à residência do executado para penhorar os bens constantes do mandado. Ao se aproximar da residência, o executado viu o oficial e imediatamente se abrigou na residência, fechando e trancando todas as portas e janelas da moradia para evitar a ação do oficial, brandindo de dentro da casa que ninguém levaria o seu patrimônio.

Diante da situação apresentada e dos termos do CPC, é correto afirmar que:

a)
o oficial de justiça deverá imediatamente realizar o arrombamento da porta principal e adentrar a residência para efetivar a penhora;
b)
Edson deverá comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento;
c)
o oficial deverá dirigir-se à unidade mais próxima da polícia militar e solicitar a presença de 2 agentes públicos para que eles efetuem a prisão do executado;
d)
uma vez que o oficial de justiça tem treinamento básico em técnicas de psicologia, deverá dialogar com o executado em pelo menos 2 oportunidades antes do uso da força;
e)
Edson deverá tentar localizar outros bens que sejam passíveis de execução e que não estejam na residência do executado, pois a casa é asilo inviolável do cidadão.

2449)

Q605929 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:

a)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
b)
O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
c)
No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
d)
O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
e)
Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

2450)

Q605931 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
d) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
e) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

2451)

Q605979 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.
b)
Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
c)
O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.
d)
Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.

2452)

Q605981 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário.
b) A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório.
c) A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título.
d) O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.

2453)

Q614038 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
b) O incidente é cabível até a fase recursal do processo.
c) Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.
d) O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.
e) O incidente será resolvido por sentença.

2454)

Q614040 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

a) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.
b) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
c) até o começo da instrução.
d) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.
e) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

2455)

Q614045 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é correto afirmar que

a) o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se nova liquidação.
b) se devem fazer quantas liquidações forem necessárias até encontrar-se um quantum.
c) se trata de violação da coisa julgada da fase do conhecimento da ação que apurou existência de danos.
d) deve o juiz mandar proceder à liquidação por outro modo, para que não fique a sentença sem execução.
e) a liquidação será julgada improcedente, aplicando-se a regra geral da incidência da coisa julgada.

2456)

Q618472 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral.
b)
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual.
c)
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral.
d)
O conflito de competência não deve ser conhecido porque esse incidente somente pode ser suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público.
e)
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual.

2457)

Q618713 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Anderson ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Paulo e seu irmão Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento − A.R. da carta de citação entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02/08/2017 e o A.R. da carta de citação entregue a Renato foi juntado aos autos em 08/08/2017. Nesse caso, considerando que os executados são representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos à execução

a) será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data em que recebida a carta de citação, independentemente da data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.
b) será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.
c) não será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.
d) será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.
e) não será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.

2458)

Q618972 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

Com relação aos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
b)
O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias;
c)
O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
d)
Nenhuma das alternativas.

2459)

Q619482 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.

São incumbências do Oficial de Justiça

a) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
b) praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.
c) fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.
d) fazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
e) fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

2460)

Q613244 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI. Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela.

Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar

a)
ação, qualquer que seja ela, apenas após a entrega dos laudos dos exames da criança.
b)
mandado de segurança, com pedido cautelar em caráter antecedente.
c)
mandado de segurança, com pedido de produção de prova pericial sobre o estado de saúde dela, a ser realizada na fase de dilação probatória.
d)
ação ordinária, formulando pedido de tutela de evidência.
e)
ação ordinária, formulando pedido de tutela de urgência de caráter antecedente.

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