Questões de Concurso – Aprova Concursos

1021)

Q216845 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
e) ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

1022)

Q214306 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

a) é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.
b) nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.
c) o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.
d) apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
e) sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

1023)

Q214628 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios

a) será, no mínimo, igual à do participante.
b) será, no máximo, o dobro da do participante.
c) em hipótese alguma, excederá a do participante.
d) deverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa.
e) em hipótese alguma, excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.

1024)

Q214630 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:

a) empresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes não subordinados.
b) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.
c) pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.
d) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão regulador e fiscalizador.
e) as sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.

1025)

Q212691 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da

ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das

normas pertinentes.

A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.

Certo
Errado

1026)

Q212696 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue o próximo item, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Certo
Errado

1027)

Q212704 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

No que se refere às normas que regulamentam a condição de dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes.

Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.

Certo
Errado

1028)

Q423779 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário

O reajustamento dos benefícios previdenciários é assegurado, de forma a preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em

a) portaria.
b) decreto.
c) lei.
d) constituição.
e) contrato.

1029)

Q423781 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário

A pensão decorrente de prisão do segurado será concedida

a)
ao cônjuge ou ao companheiro do segurado, mesmo que receba proventos de inatividade ou outro tipo de remuneração.
b)
ao segurado, desde que trabalhe durante o tempo de prisão e não receba outra remuneração, vencimentos, proventos de inatividade.
c)
ao conjunto de dependentes do segurado, que não receba remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.
d)
ao segurado, desde que trabalhe durante o tempo de prisão e não receba proventos de inatividade ou outro tipo de remuneração.
e)
aos filhos do segurado, menores de 26 anos de idade, que não recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

1030)

Q445444 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.
c)
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
d)
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.
e)
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

1031)

Q445449 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados

pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

a)
o imposto de renda retido na fonte.
b)
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
c)
a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
d)
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
e)
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

1032)

Q489187 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase. O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez concedida no regime geral de previdência social para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa ________________________________________________________________.

a) não está sujeito ao valor limite, máximo legal, estabelecido para pagamento de benefícios do RGPS.
b) não será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
c) não cessará com a morte do aposentado.
d) será incorporado ao valor da pensão.

1033)

Q626397 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue o item a seguir.

É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.

Errado
Certo

1034)

Q176443 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

1035)

Q182907 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. ^o8.213/1991.

Certo
Errado

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