No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Aos 19 de outubro de 2019, faleceu Rodrigo Cambará,
servidor titular de cargo efetivo no Município de São Pau-
lo. Aos 19 de novembro do mesmo ano, solicitaram habili-
tação à pensão por ele legada: sua mãe, professora apo-
sentada portadora de grave patologia; sua companheira,
com quem vivia em união estável há um ano; e seus três
filhos menores, frutos de anterior casamento. Em 19 de
fevereiro de 2020, a ex-cônjuge, a quem Rodrigo pagava
pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) de
sua remuneração, também protocolizou pedido de habili-
tação ao benefício por ele instituído
Nesse cenário, é correto afirmar que farão jus ao benefí-
cio previdenciário em questão
João foi casado com Maria por dezessete anos. Desse
enlace, nasceram três filhos: Pedro, universitário, de 23
(vinte e três) anos; Ana, de 15 (quinze) anos; José, de 6
(seis) anos de idade. João e Maria estavam separados
de fato quando ele veio a falecer, em novembro de 2022.
Diante disso, é correto afirmar, à luz da legislação de
regência, que farão jus à pensão por morte legada por
João:
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares não remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e se filiam ao Regime Próprio de Previdência Social.
No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que
Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a
No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são terminantemente excluídos do Regime Geral de Previdência Social.
Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre
todos os entes federados, aquela segundo a qual
As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servi-
dores titulares de cargo efetivo no Município de São Pau-
lo incidem sobre
Pedro Terra, nascido aos 28 de janeiro de 1955, foi con-
tratado em 1o de janeiro de 1980, como engenheiro, por
empresa pública federal na qual permaneceu laborando
até 31 de dezembro de 2003. Em 1 o de janeiro de 2004,
aprovado em concurso público, iniciou exercício do cargo
efetivo municipal de Engenheiro. Em 1 o de fevereiro de
2020, Pedro apresentou requerimento de aposentadoria
no Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Nessas condições, é correto afirmar que o servidor
A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a
alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores
vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência
Social em 17% (dezessete por cento), é correto
afirmar que será reputada
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que contemplem pelo menos a metade dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, de quaisquer poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
