Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q794575 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância doprincípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. Apartir do exposto, assinale a alternativa correta.

a) Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos servidorespúblicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional einterdisciplinar.
b) A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição fictíciopara efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
c) O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de previdênciasocial do ente federativo de origem.
d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
e) Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civilfarão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o óbitofor decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

197)

Q793589 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Agente Fiscal

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.

Ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compete coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador.

Errado
Certo

198)

Q795852 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

199)

Q795857 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) Todos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.
b) O fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
c) O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
d) Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
e) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

200)

Q792322 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

a) direito subjetivo à aposentadoria especial de professor.
b) mera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.
c) mera expectativa de direito à aposentadoria comum.
d) direito subjetivo à aposentadoria comum.
e) direito expectado à aposentadoria especial de professor.

201)

Q791450 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,

a) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.
b) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.
c) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
d) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
e) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.

202)

Q779139 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os benefícios previdenciários são uma forma de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios é correto afirmar:

a) Poderá ser concedido o salário-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica.
b) De acordo com a legislação atual, a aposentadoria especial será devida pela profissão que o segurado possui ou pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.
c) O professor ou a professora da educação infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do superior terão direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.
d) O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria. Por essa razão atualmente a aposentadoria e o auxílio-acidente não se cumulam.
e) Haverá obrigatoriedade da incidência legal do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por idade.

203)

Q777741 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de benefícios previdenciários.

Arnaldo, solteiro, maior de idade e capaz, é gerente de uma loja há mais de sete anos e recebe salário mensal equivalente a cinco salários mínimos. Por ter cometido crime e ter sido condenado a pena de cinco anos de reclusão, ele iniciou, na presente semana, o cumprimento dessa pena. Nessa situação, Arnaldo terá direito de receber o benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão durante todo o período de cumprimento da pena.

Errado
Certo

204)

Q789272 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com eventual auxílio de terceiros, será considerada segurado especial dentro do INSS. Em face desta narrativa, NÃO se pode considerar segurado especial

a) o produtor, usufrutuário, possuidor, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.
b) o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar respectivo.
c) o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
d) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
e) seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos da Lei nº 9.985/2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida.

205)

Q788065 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei nº 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

206)

Q786987 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Dona Flor, com 62 anos de idade, é professora primária de uma Escola de Educação Infantil que fica em Fortaleza, e possui 28 anos de contribuição para o regime geral da Previdência Social. Nos termos da legislação vigente, a trabalhadora

a) ainda não implementou os requisitos legais para se aposentar, pois deve contribuir por 30 anos para o regime geral da Previdência Social.
b) já implementou os requisitos legais para se aposentar, uma vez que é professora, quando o tempo de contribuição fica reduzido em cinco anos em relação ao regime geral.
c) já implementou os requisitos legais para se aposentar, uma vez que é professora de educação infantil, sendo que somente para esta categoria o tempo de contribuição fica reduzido em dois anos.
d) ainda não implementou os requisitos legais para se aposentar, pois, para tanto, deve contar com 65 anos de idade para aposentadoria.
e) deverá pagar um pedágio, já tendo completado o tempo de contribuição, que é de 25 anos, mas deve contar com 65 anos de idade para se aposentar.

207)

Q812573 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente

Ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias

Errado
Certo

208)

Q809710 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.
Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como

a) segurado facultativo, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
b) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
c) segurado obrigatório na qualidade de empregado, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
d) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, e não possui responsabilidade de contribuir em favor dos escreventes que lhe prestam serviços.
e) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, e não possui responsabilidade de contribuir em benefício dos escreventes que lhe prestam serviços

209)

Q791455 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:

a) Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
b) A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.
c) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
d) Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
e) Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.

210)

Q812566 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Ronaldo poderá contribuir para a previdência social com a alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição

Errado
Certo

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