Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q792324 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

a) pensão alimentícia.
b) abono de permanência.
c) auxílio-reclusão.
d) salário-maternidade.
e) auxílio-alimentação.

182)

Q795854 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com a legislação federal relativa ao Regime Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre

a)
terço de férias gozadas.
b)
o adicional noturno.
c)
décimo terceiro salário.
d)
adicional de periculosidade.
e)
salário maternidade.

183)

Q793219 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.
A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

184)

Q794576 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A respeito das modalidades de benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:

A aposentadoria aplica-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75, na forma de lei complementar.
O benefício de auxílio reclusão poderá ser pago aos pais de servidor público do Município de Curitiba, caso estes estejam inscritos como seus dependentes.
O benefício de pensão por morte de servidor público do Município de Curitiba será devido a filho deste que seja solteiro, sem renda e menor de 18 anos, ainda que se trate de filho emancipado, caso essa emancipação seja decorrente de colação de grau científico.
Fica assegurado aos servidores o pagamento mensal de salário-família devido aos filhos ou equiparados, até a idade de 18 anos ou, ainda, aos inválidos de qualquer idade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

185)

Q792296 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

a)
a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.
b)
a cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
c)
a pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.
d)
a concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e)
o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

186)

Q792316 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Previdência Social constitui

a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

187)

Q792323 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) ambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.
b) apenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.
c) para fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.
d) enquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.
e) nenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.

188)

Q797556 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Segundo dispõe a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a:

a) moradia, trabalho e esportes.
b) moradia, previdência e lazer.
c) saúde, previdência e assistência social.
d) saúde, educação e esportes.
e) trabalho, lazer e assistência social.

189)

Q806287 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Fransérgio, segurado pelo Regime Geral da Previdência Social, morreu em decorrência de um acidente automobilístico. Fransérgio não possuía cônjuge ou companheira(o), bem como não deixou nenhum filho. Roberto, de 23 anos, portador de severa deficiência intelectual, é o único irmão de Fransérgio e tem como curadora a sua mãe, Maria Aparecida. Roberto e Maria Aparecida são inscritos na qualidade de dependente de Fransérgio no Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Ao Roberto é devida a pensão pela morte de Fransérgio, visto que é dependente do segurado falecido
b) À Maria Aparecida é devido à pensão pela morte de Fransérgio
c) Tanto Maria Aparecida quanto Roberto são simultaneamente titulares do direito de receber o valor a título de pensão pela morte de Fransérgio
d) Maria Aparecida e Roberto não poderiam ser cadastrados como dependentes de Fransérgio, visto que tal inscrição se limita apenas aos descendentes e cônjuges
e) A inscrição de Roberto como dependente de Fransérgio está irregular, visto que apenas o irmão menor de 21 anos pode ser inscrito na qualidade de dependente do segurado

190)

Q806369 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com as previsões contidas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto dizer que:

a)
o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, é segurado facultativo.
b)
entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que utilizem empregados permanentes.
c)
o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade.
d)
considera-se acidente de trabalho o sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
e)
a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial.

191)

Q795822 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
b) A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
c) Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
d) A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

192)

Q795853 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

a) poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.
b) por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.
c) por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
d) a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.
e) por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

193)

Q795858 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de

a) sonegação de contribuição previdenciária.
b) apropriação indébita previdenciária.
c) peculato apropriação.
d) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
e) estelionato previdenciário.

194)

Q793220 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A Lei Estadual n° 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

a) Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
b) Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
c) Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
d) A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
e) Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

195)

Q799951 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

O rompimento da barragem de uma grande mineradora provocou a morte de mais de 200 trabalhadores, próprios e terceirizados, além de outras pessoas que viviam e trabalhavam na região atingida. Considerando esta situação hipotética, analise as assertivas abaixo à luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.213/91:

I – O falecimento do empregado “X”, de pousada que não era de propriedade da mineradora, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado ao acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior. II - A empresa proprietária da barragem deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o quinto dia útil seguinte ao da ocorrência. III - O falecimento do empregado doméstico “Y”, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior, e da especificidade do trabalho doméstico. IV – Para fins de concessão do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho, os dependentes dos trabalhadores falecidos deverão provar que o rompimento da barragem decorreu de culpa da mineradora.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas
c) Apenas a assertiva IV está incorreta.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Não respondida.

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