Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q801524 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

a)
ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
b)
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
c)
assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
d)
dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
e)
prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.

227)

Q812564 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir

Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria

Errado
Certo

228)

Q812569 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Jorge, na qualidade de contribuinte individual, vinha contribuindo até o início do cumprimento de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, não tendo feito mais contribuições.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item

Jorge manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento.

Errado
Certo

229)

Q812571 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente

Será automaticamente cessada, a partir da data do retorno, a aposentadoria do aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade.

Errado
Certo

230)

Q809011 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano
de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.
Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano
de Seguridade Social

a)
Auxílio-alimentação.
b)
Aposentadoria.
c)
Licença para tratamento de saúde.
d)
Auxílio-natalidade.
e)
Licença por acidente em serviço.

231)

Q785317 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

a)
da assistência social, da educação e do saneamento básico.
b)
da assistência social, da saúde e da previdência social.
c)
da saúde, da educação e da segurança pública.
d)
da saúde, da educação e da previdência social.
e)
da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

232)

Q777737 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Acerca da seguridade social, julgue o item seguinte.

Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

Errado
Certo

233)

Q783525 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:

a) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) caráter centralizado da Administração.
c) redutibilidade do valor dos benefícios.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
e) gestão tripartite.

234)

Q789268 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:

a) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.
b) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.
c) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.
d) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
e) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

235)

Q779137 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

a) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

236)

Q788575 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

a) é vedado o financiamento indireto.
b) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
c) não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
d) as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
e) incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

237)

Q791457 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:

a) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
b) A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.
c) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.
d) Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.
e) É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

238)

Q792669 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

a) aposentadoria e auxílio‐doença.
b) aposentadoria e abono de permanência em serviço.
c) salário‐maternidade e auxílio‐doença.
d) aposentadoria e pensão por morte.
e) auxílios‐acidente.

239)

Q801523 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

a) um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
b) a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
c) o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
d) aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
e) a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

240)

Q812563 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema

Errado
Certo

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