Q794575 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância doprincípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. Apartir do exposto, assinale a alternativa correta.

a) Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos servidorespúblicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional einterdisciplinar.
b) A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição fictíciopara efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
c) O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de previdênciasocial do ente federativo de origem.
d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
e) Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civilfarão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o óbitofor decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

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Direito Previdenciário