José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.
Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), a sentença penal proferida